TJPA 0800478-81.2022.8.14.0084
CONSUMIDOR2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800478-81.2022.8.14.0084 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: PROC. RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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