TJPA 0846218-61.2020.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que manteve sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que a revisão cadastral pretendida pelo Banco da Amazônia S.A. somente foi realizada após o ajuizamento da demanda, configurando a aplicação do…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DO ART. 101, I, DO CDC. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
TJPA 0802447-92.2022.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802447-92.2022.8.14.0000 ORIGEM: 11ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGAD…
TJPA 0840352-38.2021.8.14.0301
Ementa: Agravo interno. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Pagamento extrajudicial do débito. Ônus sucumbenciais. Parte que deu causa à propositura d…
TJPA 0800092-89.2022.8.14.0136
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800092-89.2022.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (1ª VARA CÍVEL) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASILS/A. ADVOGADO: LOURENÇO G…