TJPA 0000304-18.2019.8.14.0050
CONSUMIDOR2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000304-18.2019.8.14.0050 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA G NASCIMENTO APELANTE: LEONARDO SERGIO SOUZA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO INDIVIDUAL CUMULADA COM COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME…
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