TJPA 0813061-54.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA PARA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por exequente em execução de título extrajudicial contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e apreensão de…
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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0813691-13.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JÉSSIKA ELÍSEA MARTINS DE AQUINO (DEFENSORA PÚBLICA). IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI…