TJPA 0823643-16.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de liminar para revogação de medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo e trancamento da ação penal originária por alegada decadência do direito de representação. Posterior desclassificação da conduta de lesão corporal grave para lesão corporal simples e remessa…
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