TJPA 0813691-13.2025.8.14.0000
PROCESSUALMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0813691-13.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JÉSSIKA ELÍSEA MARTINS DE AQUINO (DEFENSORA PÚBLICA). IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA. Processo em referência: 0800904-85.2022.8.14.0022. ATO COATOR: Decisão que determinou o ressarcimento, por membro da Defensoria Pública, de honorários advocatícios pagos a advogado dativo. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. EMENTA: DIREITO…
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