TJPA 0826683-06.2025.8.14.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 492, I, “E”, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO STF NO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Josiel Corrêa da Silva, condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Augusto Corrêa/PA à pena de 13 anos de reclusão, em regime…