TJPA 0824937-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 08 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, sob o argumento de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 244-B do ECA, com pedido de extinção da punibilidade e readequação do regime prisional. 2. Impetração direcionada ao juízo que proferiu a sentença condenatória,…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Redução de percentual por decreto executivo municipal. Ausência de laudo pericial prévio. Ilegalidade do ato administrativo. Ag…
TJPA 0023845-50.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. IMPOSSIBIL…
TJPA 0807289-13.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO…
TJPA 0811829-46.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrát…