TJPA 0824230-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0824230-38.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/PA. INTERESSADO: CARLOS VAGNO BARROS DE SOUSA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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