TJPA 0819239-87.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819239-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. AGRAVADO: WAGNER TAVARES DA SILVA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.266 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCAB…