TJPA 0003082-23.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INDICADOS PELA CONSTRUTORA INEXISTINTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO APONTADA PELOS AUTORES RECONHECIDA. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA…
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TJPA 0000027-44.2016.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO.…
TJPA 0800451-72.2021.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800451-72.2021.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO APELANTE: ANDRÉ CARLOS GONÇALVES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: A JUSTIÇA P…