TJPA 0825769-05.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0825769-05.2022.8.14.0401 APELANTE: GISELA LOBATO PINTO ADVOGADO: DAIANE LIMA DOS SANTOS (DEFENSORA) APELADO: CARLOS EDUARDO LEÃO FORO FILHO ADVOGADA: ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA - OAB/PA 18.381 RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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