TJPA 0823845-90.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0823845-90.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 9/2025-TJPA. REGRA DE TRANSIÇÃO EXPRESSA. ART. 22 DA NORMA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.…
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TJPA 0010354-47.2017.8.14.0059
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º: 0010354-47.2017.8.14.0059 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SOURE/PA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA BARBOSA DEFENSORIA PÚBLICA: JOANA AURÉLIO DE LIMA REC…
TJPA 0801239-05.2024.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART.157 §2º, I E II DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELE…
TJPA 0824295-96.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP. 1) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Verificada, in casu, que a participação do ora apelante fora de…