TJPA 0824295-96.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP. 1) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Verificada, in casu, que a participação do ora apelante fora determinante para a obtenção do resultado lesivo, já que prestou efetivo apoio à empreitada criminosa, não há o que se falar em participação de menor importância. 2) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO INÓCUO. Compensação…
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TJPA 0031538-71.2015.8.14.0401
PROCESSO Nº 0031538-71.2015.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: SHEYLA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO (DEFENSOR PÚBLICO: ALEXANDRE MARTINS BASTOS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLA…