TJPA 0011209-54.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011209-54.2018.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: PAULO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA…
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