TJPA 0825573-69.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº 0825573-69.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARABÁ/PA. INTERESSADO: JOSE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 2000101-50.2025.8.14.0005. RELATOR(A): SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA DA…
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