TJPA 0014812-31.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR TER CÁRIE DENTÁRIA, MESMO APÓS COMPLETAR O CURSO DE FORMAÇÃO E SER APROVADO. EXAME DE SAÚDE. ODONTOLÓGICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravado foi aprovado na primeira etapa do concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMPA – CFSD/2012, contudo, foi reprovado na segunda etapa, na fase referente ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800037-19.2023.8.14.0035
PROCESSO Nº 0800037-19.2023.8.14.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RE…
TJPA 0000130-52.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES - RÉU JOSUÉ. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE E CONDUTOR DA MOTOCICLETA PROVENIENTE DE CRIME. RÉU MARLISSO…
TJPA 0001882-21.2019.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES O…
TJPA 0808280-46.2022.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIA…