TJPA 0808910-16.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA RUBRICA REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMORA ENTRE O ATO DE APOSENTADORIA E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. Descabe cogitar da inclusão da rubrica referente ao auxílio alimentação na verba oriunda de pedido de conversão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0867087-11.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CARGO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO DEVE SER AVERBADO PAR…
TJPA 0816099-45.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816099-45.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0801802-47.2023.8.14.0060 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMAR…
TJPA 0802233-65.2022.8.14.0012
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção…
TJPA 0003082-86.2007.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇ…