TJPA 0825509-59.2025.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº 0825509-59.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MÃE DO RIO-PA. INTERESSADO: JOSE DENILSON NASCIMENTO DA SILVA. RELATOR(A): SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PLANTÃO E JUÍZO DO JUIZ DAS GARANTIAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEVER DE ANÁLISE…
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