TJPA 0824744-88.2025.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE REDENÇÃO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA (SUSCITADO). REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM PRISÃO DOMICILIAR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. FATO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. A mudança de domicílio do apenado para comarca diversa daquela onde tramita a…
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TJPA 0803649-07.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO – VIABIL…
TJPA 0819471-36.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO FEITA PESSOALMENTE. CAUSÍDICO INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de…