TJPA 0820749-67.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COM DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PRÉVIAS À DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO 009/2025-TJPA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Vara Criminal de Belém (antiga 11ª Vara Criminal) em face da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801227-25.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS P…
TJPA 0833548-25.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (202) Nº 0833548-25.2019.8.14.0301 AGRAVANTE: FERDINAND SILVA Advogado(s): FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - OAB PA5041-A AGRAVADA: LYLIA CATHARINA ALEXANDRA DE ALCANTARA ALBUQUERQUE Advogado(s): D…
TJPA 0024073-25.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL DA HAPVIDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL LAIR MAIA. EMPRESA DO GRUPO HAPVIDA. HABILITAÇÃO DA HAPVIDA NO ID.…
TJPA 0866733-54.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS REPETITIVOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS…