TJPA 0827712-91.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PLANTÃO JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO PLANTONISTA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APRESENTADO DURANTE O PLANTÃO. DEVER DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior em face do Juízo Plantonista da Comarca de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800924-71.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. M…
TJPA 0800911-72.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO. DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. M…
TJPA 0801111-79.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁ. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL…
TJPA 0000848-59.2006.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…