TJPA 0052386-25.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Princípio da dialeticidade reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende a sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal. 2. O referido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035284-62.2015.8.14.0007
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACATADA. INDÍCIOS D…
TJPA 0055566-15.2007.8.14.0133
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES: ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO ACATADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA D…
TJPA 0817256-64.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III,…
TJPA 0807184-02.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA…