TJPA 0003026-65.2018.8.14.0048

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA- ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – RECONHECIMENTOS DOS ACUSADOS NA FASE INQUISITORIAL REALIZADOS PELAS FOTOS DOS ACUSADOS – ELEMENTOS DE PROVAS INVALIDADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AOS ACUSADOS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII do CPP – ABSOLVIÇÃO. 1) Consoante…