TJPA 0815275-86.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE RESULTOU EM ÓBITO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRIDO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000261-50.2010.8.14.0130
EMENTA APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMP…
TJPA 0012278-58.2017.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E…
TJPA 0009102-05.2016.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, §4°, DA LEI 11.343/06 –PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. PUGNA AP…
TJPA 0800230-25.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…