TJPA 0000249-40.2006.8.14.0077
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento; 2. A autoria…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808404-11.2021.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCI…
TJPA 0830759-19.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.…
TJPA 0800157-60.2022.8.14.0144
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO…
TJPA 0854250-26.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRD…