TJPA 0801573-85.2019.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará e Município de Bragança contra a sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando a reforma e adequação das instalações da Escola Estadual Monsenhor Mâncio Ribeiro, localizada em prédio cedido pelo Município, em razão das precárias condições estruturais…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FRAUDE À EXECUÇÃO E À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMB…
TJPA 0810161-35.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810161-35.2024.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: CLERSON DA SILVA SANTOS RELATOR:…