TJPA 0831863-75.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE A PUBLICAÇÃO ATÉ OS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.182/98. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FUNDO DE AMPARO À POBREZA (FECOP). TEMA 1.305 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSOS…
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