TJPA 0801097-75.2019.8.14.0032
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo e a não comprovação da hipossuficiência econômica, apesar da intimação expressa para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é…
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Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa. alegada nulidade por juntada de documentos após resposta à acusação. necessidade de dilação probatória. inadequação da via eleita. ausência de preju…
TJPA 0826142-70.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADES E REEXAME DE PROVA. VIA INAD…
TJPA 0807331-62.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0807331-62.2025.8.14.0000 RECORRENTES: AURISTELA NAZARÉ NOGUEIRA DE SÃO MARCOS, PAULA PORTUGAL VIEIRA DA COSTA, ROSA MARIA CIRÍACO…
TJPA 0808900-06.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PO…