TJPA 0001227-28.2015.8.14.0133
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo acusado contra decisão que o condenou pela prática do crime de latrocínio e corrupção de menores, objetivando a absolvição por insuficiência de provas dos crimes de roubo e de corrupção de menores, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR EFETIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AVERBAÇÃO DE TEMP…
TJPA 0000300-72.2008.8.14.0112
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DEMISSÍVEL AD NUTUM. VERBAS SOCIAIS PREVISTAS NO ART. 7º DA CF/88, ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PO…
TJPA 0000202-73.2015.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE APÓS VERIFICAR DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS COBRADOS, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEI…