TJPA 0842634-15.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por C&A MODAS S.A. e pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que concedeu mandado de segurança para afastar a exigência do ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) no exercício de 2022, com fundamento na…
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