TJPA 0016846-49.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU GUILHERME DA SILVA, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS PARA OS DEMAIS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a reforma do édito condenatório proferido em desfavor dos réus, sob a tese de insuficiência de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0022503-28.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% SO…
TJPA 0000008-04.2017.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA BASE. REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALM…
TJPA 0808827-97.2023.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808827-97.2023.814.0000 IMPETRANTE: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSA TOSTES (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: ASTOLFO SACRAMEN…
TJPA 0807258-61.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807258-61.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR PACIENTE: REDINALDO FERREIRA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMETÁ-PA PROCURA…