TJPA 0816737-10.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSÍVEL CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém em face do Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, nos autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado…
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