TJPA 0851117-39.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Tributário. Agravo Interno Em Apelação Cível. Mandado De Segurança. Suspensão Da Inscrição Estadual por Inadimplência Fiscal. Restrição ao Livre Exercício Da Atividade Econômica. Meio De Cobrança Indireta De Tributos. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, mantendo a sentença que determinou a reativação do cadastro de contribuinte da…
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