TJPA 0005873-43.2017.8.14.0026
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração em Agravo Interno. Omissão. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Parauapebas contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob alegação de omissão quanto à pretendida ilegitimidade ativa do embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa. III.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO ESVAZIADO POR MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I.…
TJPA 0006743-54.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 617/2025. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO…