TJPA 0002162-40.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0002162-40.2015.8.14.0401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): MARINALDO PANTOJA CAMPOS JUNIOR LUCAS MOREIRA DA COSTA EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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