TJPA 0818428-59.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA DE MULTA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada por Jhemisson Ferreira dos Santos, com fundamento no art. 621, I, do CPP, objetivando a correção de supostos erros na dosimetria da pena imposta em sentença penal condenatória transitada em julgado. O revisionando alega…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0839768-34.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em…
TJPA 0000304-37.2012.8.14.0026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA…
TJPA 0041843-26.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJPA 0807879-58.2023.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CAS…