TJPA 0000304-37.2012.8.14.0026
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor militar estadual contra sentença que acolheu impugnação da Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença e reconheceu a prescrição executória. 2. O recorrente sustenta inexistência de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826424-11.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0826424-11.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANSERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VI…
TJPA 0826655-38.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0826655-38.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GILMAR CARDOSO DE NORONHA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JO…
TJPA 0809976-94.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS E FALTA DE DISCUSSÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0824163-73.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CANDIDATO CONVOCADO SEM COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. PRETERIÇÃO…