TJPA 0817661-21.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO INCORRETA DE ATENUANTES. REVISÃO PARCIAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada por condenado após o trânsito em julgado da sentença, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, alegando contrariedade ao texto expresso da lei penal e erro técnico na dosimetria da pena. Sustentou-se que o juízo de…
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