TJPA 0800216-35.2020.8.14.0074
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI MUNICIPAL VIGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA INIDÔNEAS PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813671-90.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0813671-90.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA HELOISA DA SILVA (OAB-) PACIENTE: WILCLITON COSTA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA PROCU…
TJPA 0812954-78.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1.…
TJPA 0810305-43.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELONGA INJUSTIFICADA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ESVAZIADA. 1. Na linha da jurisprudência placitada no âmbito…
TJPA 0867437-33.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867437-33.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: LUCIDALVA COSTA DE OLIVEIRA AMADOR EMBARGADA: LAIS CAMILA SANTOS SOUZA RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMBARGOS DE DEC…