TJPA 0912601-16.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1.255…
TJPA 0822494-57.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1266 DO STF. COBRANÇA AFASTADA EM 2022 PARA CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU…
TJPA 0815901-71.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0815901-71.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA BÁRBARA DO PARÁ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA E…
TJPA 0815927-13.2024.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME…