TJPA 0801544-21.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RATEIO DO FUNDEF/FUNDEB. ABONO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRRF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por servidora municipal. A parte autora alegou indevida…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0601626-52.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OPERAÇÕES DE DESCONTOS INCONDICIONADOS. SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O BENEFÍCIO ALCANÇOU O CONSUMIDOR FINAL.VALO…
TJPA 0810190-77.2018.8.14.0006
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO ESTADO DO PARÁ. JUIZO DE 1º GRAU QUE EXT…
TJPA 0836204-18.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PLEITEIA TER PROVA CORRIGIDA EM CONCURSO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DENEGOU A ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU REDISTRIB…
TJPA 0003567-70.2013.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO PAGAS NA TOTALIDADE DO REGISTRO DO PONTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 39, §3º, da C…