TJPA 0809214-44.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO DE TÍTULOS. GRATUIDADE. ART. 5º, XXXIV, "B", CF/88. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DELEGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça que indeferiu pedido de providências para obtenção gratuita de certidão negativa de protesto de títulos junto…
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TJPA 0810834-68.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA PARCIALMENTE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). BLOQUEIO DE VERBAS PÚ…
TJPA 0801585-88.2023.8.14.0032
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO…
TJPA 0806826-20.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…