TJPA 0809393-64.2024.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, CP). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA (2/3). ITER CRIMINIS AVANÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial…
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TJPA 0801732-30.2021.8.14.0115
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0800445-19.2023.8.14.0032
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA READEQUADA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PROV…
TJPA 0000020-02.2000.8.14.0074
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025) E DO TEMA 1184/STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AG…
TJPA 0063174-98.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALID…