TJPA 0814557-21.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814557-21.2025.8.14.0000 RECORRENTE: RUTH GONCALVES CUNHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO POLO PASSIVO. DECISÃO…
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