TJPA 0862027-23.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR). ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por servidor público municipal contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada. O embargante…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808367-08.2022.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I C/C 71, E 157, §3º, INC. II C/C 69, TODOS DO CP. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA PORQ…
TJPA 0801968-77.2021.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121§2º, INC. II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE MILITARAM EM DESFAVOR DO APELANTE COM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PER…
TJPA 0002234-36.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0006112-44.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 171, CAPUT, DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA. Valorando as circunstâncias judiciais previstas no art.- 59, do CPB, impõe-se o redimensionamento das repr…