TJPA 0002861-11.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível nos autos de embargos à execução, mantendo a sentença de primeiro grau, sem manifestação expressa acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.…
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