TJPA 0819577-27.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Saúde pública. Tutela antecipada. realização de procedimento médico. Recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Inobservância do princípio da dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido. Multa aplicada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800255-21.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILI…
TJPA 0800985-32.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste margem para reco…
TJPA 0800786-10.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. PRONÚNCIA. APLICABILIDADE DO PRI…
TJPA 0803032-76.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA HOMOGENEIDADE. FUTUROLOGIA.…