TJPA 0821395-14.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Saúde pública. Tutela antecipada. Bloqueio de valores para realização de procedimento cirúrgico. Recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Inobservância do princípio da dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido. Multa aplicada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811477-20.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD…
TJPA 0808726-60.2023.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: D. J. B. S. C. REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANE BORGES DOS SANT…
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026884-50.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: ANTÔNIO CARLOS DA FONSECA ADVOGADO: THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB/PA nº. 21.442)…
TJPA 0801596-82.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CPB. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIGILO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 14 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTRITA D…