TJPA 0800317-81.2023.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado por marchante contra restrição de acesso ao frigorífico municipal. Alegada omissão quanto a fundamentos da portaria municipal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Oriximiná contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença concessiva de segurança impetrada por…
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PROCESSO Nº 0812635-13.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara única da Justiça Militar do Estado do Pará. JUÍZO SUSCITADO: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comar…
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APELAÇÃO CÍVEL N. 0060286-30.2012.8.14.0301 APELANTE: SIGMA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA - OAB/PA 9.870-A; LANA CARLA MENEZES FERNANDES - OAB/PA 29293 APELADO: GEVALDO ALVES GUEDES JUNIOR RELATO…